Leis/ Decretos

(Leis)


  1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    2. FONTE: Site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm (Acesso em Março de 2012).
  2.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
    3. FONTE: Site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm  (Acesso em Março de 2012).
  3.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
FONTE: Site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm (Acesso em Março de 2012).

(Decreto)

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM), em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.


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